Conselheiro Nestor Baptista chamou a atenção para o assunto em abertura de evento sobre o Plano Anual de Fiscalização do TCE-PR em 2019 e a Prestação de Contas dos municípios de 2018
A terceirização de serviços públicos municipais não é proibida, mas deve ser feita com responsabilidade e respeito à legislação e aos princípios da administração pública. A afirmação foi feita pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Nestor Baptista, durante a abertura de evento de orientação sobre o Plano Anual de Fiscalização do TCE-PR em 2019 e a Prestação de Contas de 2018 dos municípios.
O curso, que está sendo ministrado em Curitiba nesta quinta-feira (21 de março), é promovido pela Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal, com o apoio da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba (Assomec) e da Faculdade de Educação Superior do Paraná (Fesp), que cedeu seu auditório para a realização do encontro. Cerca de 400 pessoas participam, em sua maioria gestores públicos e controladores internos de municípios da Região Metropolitana de Curitiba.
Além de Baptista, compuseram a mesa de abertura do evento o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR), Flávio Berti; o presidente da Assomec e prefeito de Fazenda Rio Grande, Marcio Wozniack; a prefeita de Colombo, Beti Pavin; a procuradora-geral do Município de Curitiba, Vanessa Volpi; a chefe de gabinete do prefeito da capital paranaense, Rafael Greca, Cibele Fernandes Dias; a diretora-geral do TCE-PR, Luciane Maria Gonçalves Franco; e o coordenador-geral de Fiscalização do Tribunal, Rafael Ayres.
Prevenção
Ao pronunciar-se na abertura do encontro, o presidente do TCE-PR destacou o trabalho do órgão na fiscalização e no combate às más práticas envolvendo terceirizações, citando diversos exemplos recentes ocorridos em municípios paranaenses. No entanto, Baptista deixou claro que o foco do Tribunal a respeito do assunto é preventivo. “Estamos aqui, trazendo nossos técnicos muito bem qualificados, para orientá-los. Queremos ser parceiros dos municípios para evitar a destinação incorreta do dinheiro público antes que ela ocorra”, afirmou.
Já o presidente da Assomec aproveitou a ocasião para reivindicar mudanças nas normas que regem as prestações de contas municipais. “Precisamos pensar melhor nas regiões metropolitanas, que tiveram um aumento populacional muito grande nos últimos anos. Isso precisa ser acompanhado por uma nova forma de fiscalizar os prefeitos, para que eles possam disponibilizar os serviços necessários à população sem ter que quebrar regras”, disse Marcio Wozniack.
A palestra de abertura do evento foi proferida pelo procurador-geral do MPC-PR. Flávio Berti falou sobre as questões envolvendo a terceirização de serviços de saúde e a compra de medicamentos pelos municípios. Destacou ainda o Programa de Fiscalização de Contratos de Parceria e de Gestão (Profic) do Tribunal, que objetiva intensificar a fiscalização de parcerias público-privadas (PPPs) e fortalecer o combate a irregularidades na transferência de dinheiro público a organizações sociais.
Assim como Baptista, Berti também salientou a importância da prevenção como a melhor medida para combater problemas decorrentes de terceirizações. “Antes da sanção, há muito diálogo a ser feito. Nós, do controle externo, temos sensibilidade para entender as questões enfrentadas pelas administrações. Tão importante quanto nosso trabalho de fiscalizar é a tarefa de orientar os gestores”, explicou.
Ciclo
O evento realizado em Curitiba nesta quinta é o último de um ciclo de capacitação que passou por outras quatro cidades entre fevereiro e março deste ano: Foz do Iguaçu, Londrina, Pato Branco e Guarapuava. No curso, o TCE-PR apresenta seu Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2019. Neste ano, o PAF está fiscalizando sete áreas-fim da administração municipal – educação básica, habitação, gestão de lixo, obras paralisadas, obras de pavimentação, saúde (atenção básica no SUS) e transporte coletivo –, além de atividades-meio, como controle interno e receita pública.
Na segunda parte do curso, servidores da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) abordam os principais aspectos da Prestação de Contas Anual de 2018. Entre os tópicos estão a normatização, o escopo de análise, a composição e a estruturação da PCA, além dos prazos de remessas de dados ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM).
Outro tema abordado no curso é a importância do controle social –contribuição do cidadão na fiscalização do gasto público.
O público-alvo do evento são gestores e servidores dos entes municipais que anualmente devem prestar contas ao Tribunal: prefeituras, câmaras, autarquias, fundos com contabilidade descentralizada; fundações de Direito Público; regimes próprios de previdência social, consórcios intermunicipais, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de Direito Privado. A documentação que compõem a PCA deve ser enviada em meio digital, via Portal e-Contas Paraná.
Escola de Gestão Pública
Criada em 2008, na gestão anterior do conselheiro Nestor Baptista na presidência do TCE-PR, a EGP realizou, na primeira década de atividade, 2.995 eventos de capacitação, que beneficiaram aproximadamente 250 mil pessoas. Nos últimos anos, a unidade consolidou sua plataforma de ensino a distância. Atualmente, o portal da EGP na internet oferece um acervo de 83 cursos online, continuamente renovados ou revisados, que estão permanentemente à disposição dos interessados.
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